Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante (EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006)
| Autor principal: | Andrade, Fábio Martins de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-363012024-05-28 Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante (EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006) Andrade, Fábio Martins de Súmula vinculante Efeito vinculante Reforma judiciária, Brasil, 2004 Controle da constitucionalidade Súmula vinculante Recurso de inconstitucionalidade 2011-03-11T19:47:17Z 2011-03-11T19:47:17Z 2007 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 174, p. 49-72, abr./jun. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36301 pt_BR Restricted acess Senado Federal |
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