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Efeito vinculante no Direito Constitucional brasileiro

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Main Author: D’Ávila, Michelangelo Carvalho Nabuco
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Efeito vinculante
Jurisdição constitucional
Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Súmula vinculante
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 3]
Ação declaratória de constitucionalidade
Ação direta de inconstitucionalidade
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]
Controle da constitucionalidade
Efeito vinculante, direito comparado, Alemanha, Espanha, França
Stare decisis
Uniformização de jurisprudência
Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Recurso de inconstitucionalidade
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82453

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