Efeito vinculante no Direito Constitucional brasileiro

Autor principal:	D’Ávila, Michelangelo Carvalho Nabuco
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Efeito vinculante Jurisdição constitucional Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Súmula vinculante Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 3] Ação declaratória de constitucionalidade Ação direta de inconstitucionalidade Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45] Controle da constitucionalidade Efeito vinculante, direito comparado, Alemanha, Espanha, França Stare decisis Uniformização de jurisprudência Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade
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