O grau de vinculação dos precedentes à luz do STF: o efeito vinculante é absoluto?

Principais autores: Magalhães, Breno Baía, Silva, Sandoval Alves da
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Obter o texto integral: