O grau de vinculação dos precedentes à luz do STF: o efeito vinculante é absoluto?
por: Magalhães, Breno Baía, et al.
Publicado em: (2023)
O grau de vinculação dos precedentes à luz do STF: o efeito vinculante é absoluto?
Na minha lista:
Principais autores: | Magalhães, Breno Baía, Silva, Sandoval Alves da |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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Assuntos: | |
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