O grau de vinculação dos precedentes à luz do STF: o efeito vinculante é absoluto?
por: Magalhães, Breno Baía, et al.
Publicado em: (2023)
O grau de vinculação dos precedentes à luz do STF: o efeito vinculante é absoluto?
Na minha lista:
| Principais autores: | Magalhães, Breno Baía, Silva, Sandoval Alves da |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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