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Segurança jurídica. Efetividade. Jurisprudência

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Main Author: Rosas, Roberto
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Senado Federal 2023
Subjects:
Princípio da segurança jurídica
Decisão judicial
Direito sumular
Efeito vinculante
Jurisprudência
Súmula vinculante
Súmula
Segurança jurídica
Decisão judiciária
Direito, jurisprudência
Stare decisis
Súmula de efeito vinculante
Uniformização de jurisprudência
Enunciado de súmula
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173642

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