Segurança jurídica. Efetividade. Jurisprudência

Autor principal:	Rosas, Roberto
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Princípio da segurança jurídica Decisão judicial Direito sumular Efeito vinculante Jurisprudência Súmula vinculante Súmula Segurança jurídica Decisão judiciária Direito, jurisprudência Stare decisis Súmula de efeito vinculante Uniformização de jurisprudência Enunciado de súmula
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