A súmula vinculante diante do princípio do livre convencimento motivado do juiz

Autor principal: Souza, Valmecir José De
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) 2015
Assuntos:
Súmula vinculante, história
Súmula, natureza jurídica
Ordenamento jurídico
Livre convencimento
Motivação, aspectos jurídicos
Súmula vinculante, doutrinas e controvérsias
Stare decisis
Uniformização de jurisprudência
aspectos históricos
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92277

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