A súmula vinculante diante do princípio do livre convencimento motivado do juiz

Autor principal:	Souza, Valmecir José De
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) 2015
Assuntos:	Súmula vinculante, história Súmula, natureza jurídica Ordenamento jurídico Livre convencimento Motivação, aspectos jurídicos Súmula vinculante, doutrinas e controvérsias Stare decisis Uniformização de jurisprudência aspectos históricos
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