Stare decisis à brasileira: a política pública jurisprudencial de estabilização do Direito pela inadmissibilidade do recurso especial
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça
Autor principal: | Pinto, Murilo Laureano |
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Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2022
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Assuntos: | |
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