Stare decisis à brasileira: a política pública jurisprudencial de estabilização do Direito pela inadmissibilidade do recurso especial
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça
| Autor principal: | Pinto, Murilo Laureano |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-1661902024-05-28 Stare decisis à brasileira: a política pública jurisprudencial de estabilização do Direito pela inadmissibilidade do recurso especial Pinto, Murilo Laureano Súmula vinculante Políticas públicas Precedente judicial Processo civil Recurso especial Brasil. Superior Tribunal de Justiça Stare decisis Súmula de efeito vinculante Uniformização de jurisprudência Políticas governamentais Direito judiciário civil Direito Processual Civil Justiça civil Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2022-07-01T14:51:35Z 2022-07-01T14:51:35Z 2021 Dissertação https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166190 pt-BR open access |
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