A aplicação do efeito vinculante/súmula vinculante no sistema de controles da constitucionalidade brasileiro : as PECs n. 500/97 (PEC n. 54/96-SF) e 517/97

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Autor principal: Mello, Aymoré Roque Pottes de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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