Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante (EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006)
por: Andrade, Fábio Martins de
Publicado em: (2011)
A aplicação do efeito vinculante/súmula vinculante no sistema de controles da constitucionalidade brasileiro : as PECs n. 500/97 (PEC n. 54/96-SF) e 517/97
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| Autor principal: | Mello, Aymoré Roque Pottes de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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