Sumula vinculante n. 4 : tertius genus no controle da constitucionalidade?

Explicita que a redução dos riscos inerentes ao trabalho, visando preservar a saúde e a higidez física, constitui direito fundamental albergado expressamente do inc. XXII do art. 7º da CF/88. Alega que o controle da constitucionalidade tem o escopo de conferir estabilidade e segurança jurídica ao ma...

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Autor principal: Gemignani, Tereza Aparecida Asta
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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