Sumula vinculante n. 4 : tertius genus no controle da constitucionalidade?
Explicita que a redução dos riscos inerentes ao trabalho, visando preservar a saúde e a higidez física, constitui direito fundamental albergado expressamente do inc. XXII do art. 7º da CF/88. Alega que o controle da constitucionalidade tem o escopo de conferir estabilidade e segurança jurídica ao ma...
| Autor principal: | Gemignani, Tereza Aparecida Asta |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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| Assuntos: | |
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