A aplicação do efeito vinculante/súmula vinculante no sistema de controles da constitucionalidade brasileiro : as PECs n. 500/97 (PEC n. 54/96-SF) e 517/97
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Mello, Aymoré Roque Pottes de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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| Resumo: |
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
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