O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores
Trabalho apresentado no Curso de Doutorado da Faculdade de Direito do Recife, com fins de avaliação na disciplina Teoria Geral do Processo
| Autor principal: | Nobre Júnior, Edilson Pereira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2007
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