O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores

Trabalho apresentado no Curso de Doutorado da Faculdade de Direito do Recife, com fins de avaliação na disciplina Teoria Geral do Processo

Autor principal:	Nobre Júnior, Edilson Pereira
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2007
Assuntos:	Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Common law Controle da constitucionalidade, Brasil Direito romano Efeito vinculante, direito comparado Tribunal supremo, Brasil Efeito vinculante, Brasil
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