Súmula de efeito vinculante no ordenamento jurídico brasileiro
As súmulas vinculantes foram introduzidas no Direito Pátrio por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. Representam inovação em nosso sistema jurídico e pretendem trazer celeridade e efetividade processuais, ao serem aplicadas ao Judiciário e à Administração Pública.
| Autor principal: | Fonseca, Francine Cabral de Aguiar |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Publicado em: |
2008
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