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O controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal e a autonomia federativa

Na minha lista:
Autor principal: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Autonomia municipal, aspectos constitucionais, Brasil
Autonomia política, Brasil
Lei orgânica dos municípios, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Constituição estadual, Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil
Constitucionalidade das leis, controle, Brasil
Lei municipal, controle, Brasil
Poder constituinte, Brasil
Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil
Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil
Causa petendi, Brasil
Efeito vinculante, Brasil
Princípio constitucional, Brasil
Recurso extraordinário, Brasil
Interpretação da constituição, Brasil
Autonomia municipal, Brasil
Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Ação de descumprimento de preceito fundamental
Constituição, interpretação
Interpretação constitucional
Recurso de inconstitucionalidade
Causa de pedir
Carta constitucional
Lei maior
Magna carta
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53848

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