O controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal e a autonomia federativa
| Autor principal: | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-538482024-09-24 O controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal e a autonomia federativa Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Autonomia municipal, aspectos constitucionais, Brasil Autonomia política, Brasil Lei orgânica dos municípios, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Constituição estadual, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Constitucionalidade das leis, controle, Brasil Lei municipal, controle, Brasil Poder constituinte, Brasil Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil Causa petendi, Brasil Efeito vinculante, Brasil Princípio constitucional, Brasil Recurso extraordinário, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Interpretação da constituição, Brasil Autonomia municipal, Brasil Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Ação de descumprimento de preceito fundamental Constituição, interpretação Interpretação constitucional Recurso de inconstitucionalidade Causa de pedir Carta constitucional Lei maior Magna carta 2013-03-05T16:17:53Z 2013-03-05T16:17:53Z 2005 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n. 32, 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53848 pt_BR |
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