Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Disponível também na revista ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 10/11, p. 34-38, out./nov. 2002.
| Autor principal: | Moraes, Humberto Peña de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magitratura do Rio de Janeiro (EMERJ)
2014
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