Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Disponível também na revista ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 10/11, p. 34-38, out./nov. 2002.

Autor principal: Moraes, Humberto Peña de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magitratura do Rio de Janeiro (EMERJ) 2014
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