O controle da constitucionalidade das leis municipais
Analisa aspectos doutrinários da competência do Supremo Tribunal Federal no sentido de processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, bem como, o princípio da autonomia e o controle constitucional, em dissonância com Constituição Federal....
| Main Author: | Delgado, José Augusto |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
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| Online Access: |
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