Controle de constitucionalidade das leis e decisões interpretativas
por: Ribeiro, Julio de Melo
Publicado em: (2023)
O controle da constitucionalidade das leis municipais
Analisa aspectos doutrinários da competência do Supremo Tribunal Federal no sentido de processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, bem como, o princípio da autonomia e o controle constitucional, em dissonância com Constituição Federal....
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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