(A inexistência de) controle de constitucionalidade das leis penais em branco: causas e consequências

Autor principal: Rocha Júnior, Francisco de Assis do Rêgo Monteiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
Assuntos:
Brasil. [Constituição (1988)]
Controle da constitucionalidade, resultado
Controle da constitucionalidade
Legislação Penal, controle, aspectos jurídicos
Declaração de inconstitucionalidade, aspectos jurídicos
Constituição, Brasil, 1988
Recurso de inconstitucionalidade
Direito Penal, Legislação
Lei Penal
Decretação de inconstitucionalidade
Obter o texto integral:

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92208

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