A declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos para os atos administrativos

Autor principal: Vaz, Getulio
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Ato jurídico, Brasil.
Ato legislativo, Brasil.
Controle de constitucionalidade, Brasil.
Decretação de inconstitucionalidade
Assunto jurídico
Controle da constitucionalidade
Fiscalização da constitucionalidade
Recurso de inconstitucionalidade
Obter o texto integral:

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174094

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