A declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos para os atos administrativos
| Autor principal: | Vaz, Getulio |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1740942024-05-28 A declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos para os atos administrativos Vaz, Getulio Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Ato jurídico, Brasil. Ato legislativo, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Decretação de inconstitucionalidade Assunto jurídico Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade 2023-04-03T22:05:18Z 2023-04-03T22:05:18Z 2007 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 173, p. 101-115, jan./mar. 2007. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174094 pt-BR Senado Federal |
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