(A inexistência de) controle de constitucionalidade das leis penais em branco: causas e consequências
| Autor principal: | Rocha Júnior, Francisco de Assis do Rêgo Monteiro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-922082024-09-24 (A inexistência de) controle de constitucionalidade das leis penais em branco: causas e consequências Rocha Júnior, Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Brasil. [Constituição (1988)] Controle da constitucionalidade, resultado Controle da constitucionalidade Legislação Penal, controle, aspectos jurídicos Declaração de inconstitucionalidade, aspectos jurídicos Constituição, Brasil, 1988 Recurso de inconstitucionalidade Direito Penal, Legislação Lei Penal Decretação de inconstitucionalidade 2015-06-08T20:00:20Z 2015-06-08T20:00:20Z 2009 Artigo Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 35, n. 118, p. 59-82, jan./mar. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92208 pt_BR |
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