Controle de constitucionalidade das leis
por: Meira, José de Castro
Publicado em: (2005)
(A inexistência de) controle de constitucionalidade das leis penais em branco: causas e consequências
Na minha lista:
Autor principal: | Rocha Júnior, Francisco de Assis do Rêgo Monteiro |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2015
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Assuntos: | |
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