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O princípio da subsidiariedade indicado na lei regulamentadora da arguição de descumprimento de preceito fundamental

Na minha lista:
Autor principal: Silva, Emília Maria Rodrigues da
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.
Controle de constitucionalidade, Brasil.
Princípio da subsidiariedade, Brasil.
Ação de descumprimento de preceito fundamental
Controle da constitucionalidade
Fiscalização da constitucionalidade
Recurso de inconstitucionalidade
Princípio do bom senso
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174091

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