Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF): hipóteses de cabimento e defesa dos preceitos fundamentais = The fundamental precept of non-compliance complaint (ADPF): assumptions of the appropriateness and defense of the fundamental precepts
Principais autores: | Leite, Lorena Machado, Cruz, Célio Rodrigues da |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE)
2019
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Assuntos: | |
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