Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
por: Brasil. Supremo Tribunal Federal
Publicado em: (2023)
Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF): hipóteses de cabimento e defesa dos preceitos fundamentais = The fundamental precept of non-compliance complaint (ADPF): assumptions of the appropriateness and defense of the fundamental precepts
| Principais autores: | Leite, Lorena Machado, Cruz, Célio Rodrigues da |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE)
2019
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