Arguição de descumprimento de preceito fundamental: conceito, principais aspectos, modalidades e efeitos à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Challenge of disregard of basic precepts: concept, main aspects, types and effects under the jurisprudence of the Supreme Federal Court

Autor principal: Souza Neto, Gaudêncio Jeônimo de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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