Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
por: Brasil. Supremo Tribunal Federal
Publicado em: (2023)
Arguição de descumprimento de preceito fundamental: conceito, principais aspectos, modalidades e efeitos à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Challenge of disregard of basic precepts: concept, main aspects, types and effects under the jurisprudence of the Supreme Federal Court
| Autor principal: | Souza Neto, Gaudêncio Jeônimo de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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