A irretroatividade do novo Código Florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Non-retroactivity of the new Forestry Code and the Supreme Court jurisprudence

- DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v15i33.1309

Principais autores: Silveira, Edson Damas da, Camargo, Serguei Aily Franco de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior Dom Helder Câmara 2019
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