Crimes ambientais, teoria da dupla imputação e responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma perspectiva sobre a jurisprudência do STJ e do STF = Environmental crimes, double imputation theory and criminal responsibility of legal entity: a perspective on the jurisprudence of STJ and STF
| Main Authors: | Fernandes, Carlos Eduardo Lima, Oliveira, Marcus Vinícius Amorim de |
|---|---|
| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)
2024
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|