A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais: necessidades de adequação das sanções penais da Lei de n. 9.605/98 = Criminallibility of legal persons on public law in environmental crimes: the need for fitness of the Law of Criminal Penalties n. 9.605/98
Principais autores: | Queiroz, Cláudia Carvalho, Gurgel, Yara Maria Pereira, Costa, Rafaela Romana Carvalho |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Superior Dom Helder Cãmara
2018
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Assuntos: | |
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