Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na Lei n. 9.605/98 : um avanço necessário
- Disponível também na Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 5, n. 25, p. 28-30, ago./set. 2009.
Autor principal: | Miranda, Marcos Paulo de Souza |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Ministério Público de Minas Gerais
2010
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|