Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na Lei n. 9.605/98 : um avanço necessário

- Disponível também na Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 5, n. 25, p. 28-30, ago./set. 2009.

Main Author: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Ministério Público de Minas Gerais 2010
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