A responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz dos pressupostos do artigo 3º da lei nº 9.605/98
por: Novaes, Maria Tereza Grassi
Publicado em: (2022)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na Lei n. 9.605/98 : um avanço necessário
- Disponível também na Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 5, n. 25, p. 28-30, ago./set. 2009.
| Autor principal: | Miranda, Marcos Paulo de Souza |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público de Minas Gerais
2010
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