Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais : Brasil : 1988-2004

Trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, analisando a aplicabilidade e efetividade da Lei de Crimes Ambientais no que diz respeito à questão da penalização da pessoa jurídica por estes crimes. Investiga a evolução da legislação ambiental, sua classificação e os princ...

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Autor principal: Fernandes, Jeferson Nogueira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Crime ecológico
Pessoa jurídica, responsabilidade penal
Proteção ambiental, legislação, história
Direito ambiental, história
Constituição, direito comparado
Princípio constitucional
Desconsideração da personalidade jurídica
Reparação do dano (direito ambiental)
Crime ecológico, jurisprudência
Brasil. [Estatuto da terra (1964)]
Brasil. [Lei da ação popular (1965)]
Brasil. [Lei de proteção à fauna (1967)]
Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]
Brasil. [Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965]
Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]
Brasil. [Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967]
Brasil. [Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964]
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Recursos naturais, proteção
Desconsideração da pessoa jurídica
Desestimação da personalidade jurídica
Disregard doctrine
Magna carta
Obter o texto integral:

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24627

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