Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais : Brasil : 1988-2004
Trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, analisando a aplicabilidade e efetividade da Lei de Crimes Ambientais no que diz respeito à questão da penalização da pessoa jurídica por estes crimes. Investiga a evolução da legislação ambiental, sua classificação e os princ...
| Autor principal: | Fernandes, Jeferson Nogueira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-246272024-09-24 Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais : Brasil : 1988-2004 Fernandes, Jeferson Nogueira Crime ecológico Pessoa jurídica, responsabilidade penal Proteção ambiental, legislação, história Direito ambiental, história Constituição, direito comparado Princípio constitucional Desconsideração da personalidade jurídica Reparação do dano (direito ambiental) Crime ecológico, jurisprudência Brasil. [Estatuto da terra (1964)] Brasil. [Lei da ação popular (1965)] Brasil. [Lei de proteção à fauna (1967)] Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] Brasil. [Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965] Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985] Brasil. [Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967] Brasil. [Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964] Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Desconsideração da pessoa jurídica Desestimação da personalidade jurídica Disregard doctrine Magna carta Trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, analisando a aplicabilidade e efetividade da Lei de Crimes Ambientais no que diz respeito à questão da penalização da pessoa jurídica por estes crimes. Investiga a evolução da legislação ambiental, sua classificação e os princípios ambientais constitucionais, demonstrando os momentos de mais importância em relação à evolução, apontando legislações específicas criadas a partir de cada Constituição, além de apontar as modificações constitucionais. Trata da questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sendo observado posições favoráveis e desfavoráveis, sobre a penalização da pessoa jurídica. Aponta, ainda, condicionantes para a responsabilização, a exposição das penas que foram disciplinadas para a pessoa jurídica e a impossibilidade da condenação da pessoa jurídica de direito público, tendo em vista a não aplicabilidade das penas relacionadas à pessoa jurídica. 2009-09-29T14:14:08Z 2009-09-29T14:14:08Z 2005 Artigo de revista Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 6, n. 6, p. 423-496, jun. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24627 pt_BR Revista da Faculdade de Direito de Campos |
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Trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, analisando a aplicabilidade e efetividade da Lei de Crimes Ambientais no que diz respeito à questão da penalização da pessoa jurídica por estes crimes. Investiga a evolução da legislação ambiental, sua classificação e os princípios ambientais constitucionais, demonstrando os momentos de mais importância em relação à evolução, apontando legislações específicas criadas a partir de cada Constituição, além de apontar as modificações constitucionais. Trata da questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sendo observado posições favoráveis e desfavoráveis, sobre a penalização da pessoa jurídica. Aponta, ainda, condicionantes para a responsabilização, a exposição das penas que foram disciplinadas para a pessoa jurídica e a impossibilidade da condenação da pessoa jurídica de direito público, tendo em vista a não aplicabilidade das penas relacionadas à pessoa jurídica. |
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