Impossibilidade de processar exclusivamente a pessoa jurídica por crime ambiental
Comenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de se imputar crime ambiental unicamente à pessoa jurídica, sem “individualização da conduta de cada pessoa” a ela vinculada.
| Autor principal: | Moraes, Rodrigo Iennaco de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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