Crimes ambientais, teoria da dupla imputação e responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma perspectiva sobre a jurisprudência do STJ e do STF = Environmental crimes, double imputation theory and criminal responsibility of legal entity: a perspective on the jurisprudence of STJ and STF
by: Fernandes, Carlos Eduardo Lima, et al.
Published: (2024)
Impossibilidade de processar exclusivamente a pessoa jurídica por crime ambiental
Comenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de se imputar crime ambiental unicamente à pessoa jurídica, sem “individualização da conduta de cada pessoa” a ela vinculada.
| Main Author: | Moraes, Rodrigo Iennaco de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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