Crimes ambientais, teoria da dupla imputação e responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma perspectiva sobre a jurisprudência do STJ e do STF = Environmental crimes, double imputation theory and criminal responsibility of legal entity: a perspective on the jurisprudence of STJ and STF
por: Fernandes, Carlos Eduardo Lima, et al.
Publicado em: (2024)
Impossibilidade de processar exclusivamente a pessoa jurídica por crime ambiental
Comenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de se imputar crime ambiental unicamente à pessoa jurídica, sem “individualização da conduta de cada pessoa” a ela vinculada.
| Autor principal: | Moraes, Rodrigo Iennaco de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|