Crime ambiental em área sob administração militar : competência
Discute a qual justiça compete julgar um crime ambiental, quando este for cometido em área sob administração militar, bem como aqueles contra o patrimônio militar; se tal competência pertence à Justiça Federal ou da Justiça Militar da União.
Principais autores: | Guterres, Gilberto Elias, Sturmer, Mauro Cesar Maggio |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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