O meio ambiente e a jurisprudência do STJ
por: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Publicado em: (2005)
Crime ambiental em área sob administração militar : competência
Discute a qual justiça compete julgar um crime ambiental, quando este for cometido em área sob administração militar, bem como aqueles contra o patrimônio militar; se tal competência pertence à Justiça Federal ou da Justiça Militar da União.
| Principais autores: | Guterres, Gilberto Elias, Sturmer, Mauro Cesar Maggio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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