Crimes ambientais : normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambiental
Apresenta a tipificação dos crimes ambientais, normas penais e elementos normativos do tipo, conferindo a determinados preceitos incriminadores menor densidade normativa ou descritiva. Analisa a técnica legislativa, aponta sua conformidade com o princípio constitucional da legalidade penal e indica...
| Autor principal: | Pimenta, Danniel Librelon |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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