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Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98

Na minha lista:
Principais autores: Figueiredo, Guilherme José Purvin de, Silva, Solange Teles da
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2018
Assuntos:
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, direito comparado, Brasil, França
Ambientalismo
Co-autor (Direito Penal)
Princípio da legalidade
Reparação do dano (Direito Ambiental)
Servidor público, responsabilidade penal
Cumplicidade
Personalidade jurídica
Personificação civil
Pessoa legal
Pessoa mística
Pessoa moral
Pessoas públicas
Cúmplice
Nullum crimen
Nulla poena sine lege
Princípio da reserva legal
Funcionário público
Pessoal público
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123820

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