Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98

Principais autores:	Figueiredo, Guilherme José Purvin de, Silva, Solange Teles da
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2018
Assuntos:	Pessoa jurídica, responsabilidade penal, direito comparado, Brasil, França Ambientalismo Co-autor (Direito Penal) Princípio da legalidade Reparação do dano (Direito Ambiental) Servidor público, responsabilidade penal Cumplicidade Personalidade jurídica Personificação civil Pessoa legal Pessoa mística Pessoa moral Pessoas públicas Cúmplice Nullum crimen Nulla poena sine lege Princípio da reserva legal Funcionário público Pessoal público
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