Itens: Resolução alternativa de conflitos com entes públicos na Justiça Federal = Alternative conflict resolution with public entities within the Federal Justice

Autor principal:	Vaz, Paulo Afonso Brum
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho da Justiça Federal (CEJ) 2017
Assuntos:	Conciliação (Processo Civil) Controle jurisdicional Conflito de competência Juizado especial cível Juizado especial federal cível Litigante Administração Pública Justiça federal Mediação (Processo Civil) Princípio da legalidade Interesse público Princípio da isonomia Conflito de jurisdição Conflito de competência (direito judiciário) Juizado especial civil Mediação judicial Nullum crimen Nulla poena sine lege Princípio da reserva legal Interesse público primário Interesse público secundário Isonomia constitucional
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